NOVA ORDEM - Departamento Jurídico - Dicas de Pequenas Causas

Porcaria de óculos!

Atendendo a pedidos, vou dar algumas dicas relacionadas ao Juizado Especial Cível (pequenas causas):

- Limites: vc não pode abrir qualquer processo do JEC. Basicamente vc pode abrir processos de relação de consumo, prejuízos vindos de situações que podem gerar processos criminais e briga de vizinhos. Por ser um juizado simplificado, vc não tem muitas possibilidades de recursos ( só é possível pedir recurso para o colégio recursal e numa situação extremamente atípica enviar para o supremo, situação essa extremamente dificultada). O valor da causa também tem limites. O valor máximo permitido é de 20 salários mínimos (em 2014 está em R$14.480,00) incluindo todos os pedidos (danos materiais, morais, obrigação de fazer, etc...)

- Advogado é opcional: na primeira instância do JEC é opcional o uso de advogado. Eu mesmo já abri 9 processos e em nenhum eu usei advogado. Porém se vc não concordar da decisão, para pedir recurso é obrigatório o apoio de um advogado portador de registro de OAB.
 

- Acompanhamento dos processos: pelo menos aqui em São Paulo, a maioria (senão todos) os fóruns trabalham com processos digitais, portanto vc pode acompanhar todo o andamento do processo aqui. Nesse caso, quando o processo estiver aberto, vc terá que voltar ao fórum para pedir a senha para acesso ao processo.

- Horários de funcionamento: o horário de funcionamento dos fóruns é das 12:30 até as 18:00, de segunda a sexta para as partes pelo menos em SP (os advogados e audiências tem um horário diferenciado). Mas cuidado, pois tudo é desculpa para o fórum fechar. Existe o dia do funcionário público, o dia da justiça... sem contar os feriados, recessos, pontos facultativos. Procure saber antes de ir e bater com a cara na porta.

- Celeridade. Não acredite quando te disserem que o JEC é célere. Pode ser comparando com a justiça comum, mas uma audiência leva no mínimo 1 mês para acontecer após a abertura do processo. Se o Juizado for bem eficiente, em média vai levar uns 6 meses para a solução do problema (considerando que o réu não crie muita dificuldade).
 

- Cuidados anteriores: é importante que vc seja cuidadoso e sempre peça protocolo para tudo que for fazer. Se por acaso a empresa não gere protocolo, envie os pedidos via carta registrada e guarde todos os protocolos fornecidos pelo correio. Print do site, cartas enviadas por eles, pedido de gravação de conversa. Tudo é prova na hora de um processo.

- Documentos necessários: todo processo vai te exigir cópia de RG, CPF, comprovante de endereço (para receber as intimações) , os 3 últimos pagamentos (caso de um processo de consumo) e cópia do BO (em caso de processos originários de outro processo criminal). As cópias de todas as provas que vc possuir serão necessárias.

- Dicas para petição inicial: recomendo pelo menos a primeira vez ir no fórum ou numa faculdade e pedir orientações para fazer a sua primeira petição. Mas em geral uma petição segue o seguinte padrão: 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de (localidade do fórum

Identificação das partes (requerente que é vc e requerido é a pessoa ou empresa que vc está processando) com profissão, CPF (pelo menos o seu) e principalmente o endereço das partes para o envio de intimações (se as partes não forem intimadas, o processo não caminha) somado ao resumo do pedido (se é dano moral, material, obrigação de fazer ou outro tipo de pedido ) contra a requerida.

Histórico - relatar resumidamente (juiz não gosta de encheção de linguiça) o acontecido, citando artigos da lei e indicando documentos anexos, protocolos, etc.

Ante o exposto, requer (coloca novamente o resumo do que se pede no processo) e o pagamento de danos morais a serem arbitrados em juízo (recomenda-se que o juiz decida o valor).

Dá-se a presente causa o valor de Quatorze Mil Quatrocentos e Oitenta Reais. Assim, requer a citação do réu para que compareça a este juizado, apresentando a defesa que tiver, prosseguindo a ação até a condenação do requerido.

Termos em que, pede de deferimento.

São Paulo, __ de _______ de 20__.

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Agora para descontrair, uma música de 1988 : Al B. Sure! - Night and Day (uma curiosidade: até hoje esse clip gera uma certa polêmica nos EUA, pois o cantor está exageradamente "delicado" no clip e surge a dúvida: será que ele é???)